Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer.
