Questões de Concurso

Prefeitura de Campina do Simão - PR

Concurso: Prefeitura de Campina do Simão - PR
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Previdenciário

FC575338

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Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito das competências do Conselho Municipal de Previdência, assinalar a alternativa INCORRETA.

(a)

Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município.

(b)

Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

(c)

Encobrir os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS do Município.

(d)

Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.