Questões de Concurso

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

A mera intuição do policial militar acerca de eventual traficância praticada pelo agente configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.

(b)

É cabível o habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

(c)

Os cargos de Presidente da República, de Governador do Estado e de Ministro da Defesa são privativos de brasileiro nato.

(d)

Se contar com menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, contudo deverá afastar-se da atividade.

(e)

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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