Questões de Concurso

SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC576381

notificar erro

As obrigações previstas no Código Florestal, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, têm natureza

(a)

solidária, mantendo-se, em caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural, a responsabilidade compartilhada entre o antigo proprietário e o adquirente, até a efetiva regeneração da área.

(b)

pessoal, vinculada diretamente ao agente causador do dano ambiental, independentemente da titularidade atual da terra.

(c)

contratual, formalizada mediante a assinatura de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial.

(d)

real, sendo tais obrigações transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

(e)

administrativa, constituindo-se o dever de reparação após a notificação válida pelo órgão competente do SISNAMA ou após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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