Questões de Concurso

SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC576382

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Considerando as disposições da Lei n.º 12.651/2012 sobre a regularização ambiental, os crimes ambientais e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta.

(a)

As infrações relativas à supressão irregular de vegetação passíveis de regularização pelo PRA são aquelas cometidas até a data da publicação do Código Florestal.

(b)

A conversão das multas em serviços de preservação ambiental ocorre automaticamente no momento da adesão ao PRA, independentemente de outras ações.

(c)

A punibilidade de crimes ambientais vinculados à supressão irregular de vegetação é revogada a partir da assinatura do termo de compromisso para regularização de imóvel rural perante o órgão ambiental competente.

(d)

O termo de compromisso firmado no âmbito do PRA possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a homologação por sentença para produzir seus efeitos legais.

(e)

A recomposição de reserva legal deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos, ressalvados os casos de força maior reconhecidos pelo órgão ambiental.

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