Questões de Concurso

SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC576393

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Entre os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas,

(a)

determina que as partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras da humanidade em conformidade com suas respectivas capacidades, devendo os países desenvolvidos tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos negativos.

(b)

estabelece um quadro reforçado de monitoramento, relato e revisão das ações climáticas das partes, visando à construção de confiança mútua, à comparabilidade das informações e ao fortalecimento da implementação das contribuições nacionalmente determinadas.

(c)

estabelece que o enfrentamento da mudança do clima depende de ações coordenadas entre as partes, incluindo mecanismos de mercado, financiamento, transferência de tecnologia e capacitação, respeitadas as circunstâncias nacionais.

(d)

orienta a implementação das ações climáticas com base na justiça distributiva global, considerando disparidades socioeconômicas entre as partes, de modo a promover tratamento proporcional às diferentes realidades nacionais.

(e)

determina que cada nova contribuição nacionalmente determinada apresentada pelas partes deve representar avanço em relação à anterior, vedando retrocessos e exigindo ambição crescente na mitigação das mudanças climáticas.