Questões de Concurso

SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC576406

notificar erro

A Convenção de Minamata sobre Mercúrio

(a)

estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.

(b)

configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.

(c)

regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.

(d)

impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.

(e)

limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.