Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas
