Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576745

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A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

(a)

É constitucional a exigência de parecer prévio do CNJ em relação às proposições legislativas que criem e(ou) extingam cargos no Poder Judiciário.

(b)

O CNJ é presidido pelo presidente do STF, e, em caso de sua ausência ou de seu impedimento, pelo presidente do STJ.

(c)

Compete ao CNJ realizar, exclusivamente, o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.

(d)

O CNJ não possui competência para conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, porquanto essa atribuição está inserida nas competências disciplinar e correicional adstritas aos tribunais.

(e)

É vedado ao CNJ estabelecer, mediante resolução, a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania, sob pena de interferência na atividade jurisdicional.