Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576747

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De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

(a)

têm legitimidade para impedir que determinado cidadão investigado deixe o território nacional, promovendo a apreensão de seu passaporte, consideradas as competências sancionatórias das CPI.

(b)

não têm legitimidade para, durante a condução de investigação, determinar a quebra de sigilo fiscal dos investigados.

(c)

não têm poderes para determinar a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.

(d)

têm a prerrogativa de determinar busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados.

(e)

não podem promover a quebra de sigilo bancário dos investigados, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de jurisdição.