Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576752

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Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

(a)

O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.

(b)

O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.

(c)

O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.

(d)

A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.

(e)

O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.

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