Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC576768

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Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta.

(a)

Os emolumentos têm natureza de taxa e são fixados por norma estadual, observadas as normas gerais previstas na legislação federal.

(b)

Compete exclusivamente à União fixar, por lei federal, os valores dos emolumentos de todos os cartórios do país.

(c)

Os emolumentos têm natureza jurídica de contribuição, razão por que é desnecessário que guardem relação com o custo do serviço.

(d)

É constitucional destinar parcela dos emolumentos a qualquer despesa geral do estado, não sendo necessária a vinculação com o serviço notarial e registral.

(e)

Os serviços notariais e de registro são privados, por isso seu custo pode ser livremente pactuado entre as partes, observados os limites mínimo e máximo fixados pelo respectivo tribunal de justiça.