Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC576786

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Assinale a opção correta no que se refere ao regime processual aplicável à advocacia pública, ao Ministério Público, à defensoria pública, aos magistrados e aos terceiros.

(a)

No caso de revelia do assistido, cessa automaticamente a atuação de seu assistente simples.

(b)

Os prazos do ente público, no cumprimento de sentença ou na execução que ajuizar, devem ser contados de forma simples.

(c)

O ajuizamento de ação contra a fazenda pública caracteriza, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

(d)

A defensoria pública, ao referendar acordo firmado em procedimento administrativo sob sua condução, outorga ao instrumento a qualidade de título executivo judicial.

(e)

A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, caso em que o litigante temerário deve ser condenado a pagar multa e arcar com os honorários advocatícios.