Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC576819

notificar erro

No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

(a)

São válidas as cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.

(b)

Sobre os emolumentos do tabelião incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou para o Distrito Federal.

(c)

No caso de pagamento do título pelo devedor por meio de cheque sem provisão de fundos, todos os benefícios previstos ao microempresário ou à empresa de pequeno porte serão imediatamente cancelados.

(d)

Para o pagamento do título em cartório, poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, com forma de respaldar o credor.

(e)

O cancelamento do registro de protesto com base no pagamento do título não depende, em regra, de declaração de anuência do credor.