Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC576822

notificar erro

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.

(a)

Foi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo com o Estado.

(b)

Admite-se, mediante autorização do respectivo tribunal de justiça, a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro.

(c)

Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção.

(d)

Somente bacharéis em direito devem ser admitidos nos concursos públicos voltados à delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

(e)

Em cada serviço notarial ou de registro, haverá número limite de substitutos, escreventes e auxiliares, a critério do respectivo tribunal de justiça.