Questões de Concurso

De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta.

(a)

No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no requerimento de certidão de inteiro teor.

(b)

O requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este último.

(c)

No caso de o registrador ou o notário entender haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do tribunal de justiça a que estiver vinculado.

(d)

A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial.

(e)

As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.