Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

FC576830

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Suponha que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em 5/10/1961 em Haia, firme acordo com determinado país para a simplificação do processo de legalização diplomática. Nessa situação, conforme a Resolução CNJ n.⁰ 228/2016, aplicam-se as regras

(a)

tanto da Convenção da Apostila quanto do acordo firmado.

(b)

da Convenção da Apostila ou do acordo, à escolha do interessado.

(c)

somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem mais rigorosas que as da Convenção da Apostila.

(d)

somente da Convenção da Apostila.

(e)

somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem menos rigorosas que as da Convenção da Apostila.