Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576844

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Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

(a)

O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.

(b)

O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.

(c)

O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.

(d)

Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.

(e)

O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.

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