Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576846

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No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios

(a)

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

(b)

estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

(c)

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

(d)

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

(e)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.