Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

FC576859

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Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

(a)

Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.

(b)

Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.

(c)

Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.

(d)

Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

(e)

Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.