Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Processual Penal

FC576894

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No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.

(b)

A interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.

(c)

É vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.

(d)

A decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.

(e)

A interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.