Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC576911

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Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência.

(a)

Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

(b)

Os créditos remanescentes da recuperação judicial estão automaticamente habilitados, mesmo que não definitivamente incluídos no quadro-geral de credores.

(c)

O prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

(d)

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sem qualquer restrição ou preferência.

(e)

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, independentemente do grau de responsabilidade de cada um deles.