Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Cabo do Corpo de Bombeiros
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PM-SC

Cargo:

Cabo do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direitos Humanos

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Assinale a alternativa CORRETA quanto à incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado Internacional de Direitos Humanos.

(a)

É necessária a ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

(b)

Apenas a ratificação pelo Presidente da República.

(c)

Depende da assinatura do Tratado, de sua aprovação pelo Poder Legislativo e posterior ratificação pelo Presidente da República.

(d)

Somente a aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República.