Questões de Concurso

UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Técnico Universitário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Técnico Universitário (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC577485

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O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do poder público na promoção da igualdade material e na prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto aplica-se exclusivamente a entidades privadas, não vinculando a atuação estatal.

(b)

O Estatuto institui políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

(c)

O Estatuto limita-se à proteção de manifestações culturais, sem repercussão na formulação de políticas públicas.

(d)

O Estatuto possui natureza meramente programática, sem gerar deveres jurídicos ao poder público estadual.