Questões de Concurso

UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Técnico Universitário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Técnico Universitário (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC577490

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A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.

(b)

O contraditório só se aplica após decisão final.

(c)

O processo administrativo estadual dispensa motivação nos atos discricionários.

(d)

A Administração pode decidir sem instaurar processo formal.