Questões de Concurso

UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Serviço Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Serviço Social

Disciplina: Não definido

FC577670

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A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

(a)

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

(b)

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

(c)

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

(d)

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.