Questões de Concurso

UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Serviço Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Serviço Social

Disciplina: Não definido

FC577672

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O § 4º do art.37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

(b)

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

(c)

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

(d)

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.