Questões de Concurso

UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Analista - Psicologia (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista - Psicologia (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC577724

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O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

(b)

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

(c)

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

(d)

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.