Questões de Concurso

Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Concurso: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Não definido

FC577872

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou ao contratado.

(a)

A aplicação de sanção administrativa independe de prévia instauração de processo administrativo.

(b)

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações em qualquer ente federativo.

(c)

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o sancionado de participar de licitações e contratar com a Administração Pública nos termos da Lei.

(d)

A multa pode ser aplicada apenas de forma isolada, sendo vedada sua aplicação cumulativa com outras sanções.