Questões de Concurso

Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Concurso: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Não definido

FC577876

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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.

(a)

As microempresas e empresas de pequeno porte podem ter direito de preferência em situação de empate, conforme critérios estabelecidos em lei.

(b)

As microempresas e empresas de pequeno porte não possuem qualquer tratamento diferenciado em licitações públicas.

(c)

Em caso de empate, considera-se vencedora automaticamente a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente de manifestação.

(d)

O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte é facultativo e depende exclusivamente da decisão do gestor público.