Questões de Concurso

Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Concurso: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Não definido

FC577916

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À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O dolo, para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente para sua configuração.

(b)

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

(c)

As sanções previstas na Lei somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(d)

Somente pessoas específicas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação de ato de improbidade, sendo que a representação deverá, entre outros requisitos, ser escrita ou reduzida a termo e assinada.