Questões de Concurso

Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Concurso: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Cargo: Fiscal -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Não definido

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De acordo com o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), é dever do Poder Executivo

(a)

delegar atividades auxiliares de fiscalização ao setor privado, nos limites previstos em lei.

(b)

exercer o seu poder de polícia para garantir a aplicabilidade do Código.

(c)

atuar mediante autorização judicial prévia para aplicação das medidas fiscalizatórias.

(d)

limitar sua atuação exclusivamente à emissão de alvarás.