Questões de Concurso

Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Concurso: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Cargo: Fiscal -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Não definido

FC578168

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Durante fiscalização municipal, um agente constatou que determinado estabelecimento vem descumprindo normas previstas no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021). Sobre o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

O fiscal somente pode atuar após provocação formal de terceiros.

(b)

O exercício do poder de polícia restringe-se à aplicação de multas.

(c)

O poder de polícia busca assegurar a supremacia do interesse coletivo quando o direito individual é exercido de forma inadequada.

(d)

O poder de polícia depende de autorização do Poder Legislativo para cada ação fiscal.