Questões de Concurso

Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Concurso: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Cargo: Fiscal -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Não definido

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No exercício da fiscalização, a constatação de funcionamento de atividade econômica sem alvará de localização autoriza o Município a

(a)

orientar o responsável quanto à necessidade de regularização da atividade, conforme o caso.

(b)

aplicar medidas administrativas, inclusive penalidades previstas na legislação municipal.

(c)

encaminhar o caso aos órgãos competentes quando necessário.

(d)

regularizar a atividade mediante comunicação do responsável ao Município.