Questões de Concurso

FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

Concurso: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC578186

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A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição Estadual não pode ser utilizada como parâmetro para a declaração de invalidade, ressalvados os casos em que reproduz normas previstas na Constituição Federal.

(b)

As constituições estaduais podem autorizar o uso da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual, a ser apreciada pelo respectivo Tribunal de Justiça.

(c)

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual não está sujeita a recursos.

(d)

Na hipótese de serem propostas ações diretas de inconstitucionalidade concomitantes, perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o processo existente no âmbito estadual perde o seu objeto.

(e)

As normas municipais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, por suposta violação à Constituição Estadual.

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