Questões de Concurso

Concurso: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é

(a)

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em ambos os casos.

(b)

privativa da União e privativa dos Estados, respectivamente.

(c)

privativa da União e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

(d)

privativa dos Estados, em ambos os casos.

(e)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.