Questões de Concurso

FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

Concurso: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Penal

FC578220

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O princípio do juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão pela autoridade competente. Sobre a competência por prerrogativa de foro (foro privilegiado), assinale a alternativa correta.

(a)

A prerrogativa de foro permanece para crimes cometidos antes da diplomação, desde que o réu continue exercendo cargo público de relevância similar.

(b)

O foro por prerrogativa de foro aplica-se a qualquer crime cometido por detentor de mandato eletivo, em respeito à dignidade do cargo exercido.

(c)

A renúncia ao cargo eletivo, em qualquer fase do processo, acarreta obrigatoriamente o envio dos autos à primeira instância em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.

(d)

Uma vez encerrada a instrução processual com a publicação do despacho de intimação para alegações finais, a competência para o julgamento se prorroga, ainda que o agente deixe o cargo.

(e)

A competência por prerrogativa de foro, por ser de natureza absoluta e ditada pelo interesse público, atrai o julgamento de todos os corréus sem foro por meio da conexão, como regra geral.