Questões de Concurso

Câmara de Nova Odessa - SP

Concurso: Câmara de Nova Odessa - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

FC578384

notificar erro

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

(a)

O TAC é considerado um negócio jurídico que tem eficácia de título executivo judicial, podendo ser celebrado entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas que possam vir a ser réus de uma ação civil pública.

(b)

O TAC pode envolver tanto pretensões inibitórias e preventivas quanto de remoção do ilícito, mas não se admitem pretensões ressarcitórias, as quais dependem da intermediação do Poder Judiciário.

(c)

As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.

(d)

Em decorrência da natureza dos direitos envolvidos em um TAC, não cabe renúncia pelo legitimado ativo, de forma que o espaço de transação entre as partes é pequeno, limitando-se a aspectos meramente formais do negócio jurídico.

(e)

O TAC, por ser um negócio jurídico bilateral, não pode versar sobre direitos coletivos ou individuais homogêneos, sob pena de sua nulidade.