Questões de Concurso

No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria, tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

(a)

o projeto de lei será arquivado, cabendo recurso do parlamentar autor da proposição à presidência da Casa Legislativa no prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

(b)

o presidente da câmara terá a prerrogativa de determinar de ofício a remessa da proposição diretamente ao Plenário para discussão e votação.

(c)

o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias.

(d)

os demais projetos em tramitação na Casa Legislativa ficarão sobrestados até que as comissões permanentes se manifestem sobre a referida proposição.

(e)

o vereador autor da proposição ou o prefeito, no caso de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, poderá solicitar que seja estabelecido o prazo suplementar de 7 (sete) dias para que as comissões se manifestem sobre a proposição, sob a pena de o projeto ser encaminhado diretamente ao Plenário.