Questões de Concurso

Câmara de Nova Odessa - SP

Concurso: Câmara de Nova Odessa - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC578396

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Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á

(a)

por lei orgânica, a qual não poderá inovar em relação ao estabelecido na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

(b)

por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(c)

por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a encaminhará para sanção pelo Chefe do Poder Executivo.

(d)

por plano diretor, que não poderá inovar em relação ao estabelecido na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

(e)

por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.