Questões de Concurso

Câmara de Nova Odessa - SP

Concurso: Câmara de Nova Odessa - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que

(a)

a forma federativa de Estado está prevista desde a primeira Constituição brasileira, outorgada em 1824.

(b)

o federalismo brasileiro classifica-se como federalismo formado por agregação, do tipo dual.

(c)

os municípios, em que pese sua importância histórica, apenas ganharam status formal de ente da Federação com a Constituição de 1988.

(d)

as regiões metropolitanas podem ser consideradas como espécie anômala de ente da Federação.

(e)

se trata de cláusula pétrea da Constituição, podendo ser suprimida mediante ação do poder constituinte derivado.