Questões de Concurso

Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Concurso: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador

Disciplina: Contabilidade Pública

FC578431

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Em seu art.51, a Lei nº 4.320/64 estabelece que nenhum tributo será

(a)

exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

(b)

exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

(c)

exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.

(d)

exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.

(e)

exigido, aumentado ou extinto sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.