Questões de Concurso

Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Concurso: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Cargo: Engenheiro de Telecomunicações
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro de Telecomunicações

Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

FC578476

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Com base na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assinale a alternativa correta.

(a)

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia especial, vinculada ao Poder Executivo, dotada de independência administrativa e financeira.

(b)

As radiofrequências constituem bens públicos, cuja utilização independe de autorização do poder concedente.

(c)

A instalação e o funcionamento de estações de telecomunicações são de responsabilidade dos municípios, que concedem a licença de operação.

(d)

A ANATEL não tem competência para editar regulamentos técnicos sobre equipamentos de telecomunicações, cabendo essa função exclusivamente ao INMETRO.

(e)

A ANATEL só pode aplicar multas pecuniárias; não tem competência para aplicar sanções administrativas de outra natureza.