Concurso:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Disciplina:
Direito Tributário
O princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo tributo ou a majoração de tributos que já existem, evitando que o contribuinte seja surpreendido com esse novo encargo. A respeito desse princípio, é correto afirmar que
