Questões de Concurso

Câmara de Céu Azul - PR

Concurso: Câmara de Céu Azul - PR
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Não definido

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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

(a)

são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.

(b)

podem ser abolidos por lei ordinária.

(c)

não possuem aplicação imediata.

(d)

dependem de decreto.

(e)

podem ser revogados por maioria simples.