Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC578746

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Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88, marque a opção correta.

(a)

O Direito Constitucional é formado exclusivamente por normas escritas previstas na Constituição Federal.

(b)

As normas constitucionais são principiológicas, não havendo comando efetivo sem aplicação da legislação infraconstitucional.

(c)

O Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando, inclusive, algumas relações privadas das pessoas naturais.

(d)

O Direito Constitucional regula apenas o funcionamento do Estado, não interferindo em relações privadas das pessoas naturais.

(e)

As normas constitucionais são leis e princípios, e têm, em ambos os casos, coercitividade, pois há sanção no caso de descumprimento.