Questões de Concurso

As divisões político-administrativas são o “esqueleto” jurídico e cartográfico que organiza o território para fins de governo, tributação, planejamento, estatística oficial e prestação de serviços públicos.

Sobre a divisão político-administrativa do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Rondônia é uma Unidade da Federação composta por municípios dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal de 1988, inexistindo subdivisão estadual com autonomia equivalente à dos estados-membros.

(b)

Os municípios constituem a principal unidade políticoadministrativa do estado, sendo seus limites oficialmente definidos e consolidados pelo IBGE para fins cartográficos, estatísticos e administrativos.

(c)

As Regiões Geográficas Intermediárias e Imediatas instituídas pelo IBGE correspondem a entes federativos com personalidade jurídica própria, possuindo competências legislativas e arrecadatórias semelhantes às dos municípios.

(d)

Distritos são subdivisões administrativas dos municípios, criadas por lei municipal, sem autonomia política, utilizados para fins de organização territorial, planejamento local e gestão de serviços públicos.

(e)

Alterações nos limites municipais dependem de procedimento legal específico, envolvendo legislação estadual e consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, conforme disciplina constitucional.