Questões de Concurso

SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Não definido

FC579005

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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para ajuizar ação popular, quanto o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando visarem a

(a)

executar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas.

(b)

deduzir pretensão relativa à matéria tributária.

(c)

anular atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público.

(d)

discutir o domínio de bem expropriado, desde que não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória.

(e)

declarar a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, desde que haja comprovação de prejuízo ao erário público.