Questões de Concurso

Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei de determinado Município goiano, que dispõe sobrea proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito municipal. O partido, que possui representação na Câmara Municipal respectiva, entende que a norma seria inconstitucional, por violar competências da União para as matérias.

Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,

(a)

cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de energia elétrica.

(b)

cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de águas.

(c)

cabível, ademais de, no mérito, a lei municipal ser integralmente inconstitucional, por violação às competências administrativas e legislativas da União em matéria de energia elétrica e águas.

(d)

incabível, caso o partido político não possua representação no Congresso Nacional, pois não estará legitimado para a propositura da ação.

(e)

incabível, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui competência para o julgamento da matéria, que envolve violação à Constituição Federal, e não à Constituição estadual.