Questões de Concurso

SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Não definido

FC579014

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A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível

(a)

quando se tratar de utente que exerça atividades sem finalidade lucrativa e desde que de forma remunerada.

(b)

mediante demonstração de finalidade de interesse público e verificação da existência de potenciais interessados utilização do mesmo bem, o que exigiria a realização de procedimento licitatório.

(c)

para a realização de serviços públicos, exclusivamente, admitidas as formas gratuita ou remunerada, vedada a outorga de uso para atividades de interesse privado.

(d)

para a prestação de serviços e utilidades públicas, o que configurará afetação do bem público, sendo vedada, aos entes públicos, a manutenção, em seu patrimônio, de bens que não estejam formalmente destinados àquelas finalidades.

(e)

mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação e sob a forma onerosa, vedada utilização instrumento de natureza precária.